Projetos de Lei

Projeto de Lei do Legislativo

Arquivo(s) para download

06/03/2017 | 003-2017 Poder Legislativo - Medicamento em casa ( 537,00 Kb )
09/03/2017 | 001-2017 Poder Legislativo - Revisão Geral Anual ( 533,50 Kb )
09/03/2017 | 002-2017 Poder Legislativo - Concede aumento real ( 533,00 Kb )
24/04/2017 | 004-2017 Poder Legislativo - Altera a Lei 079-2002 ( 540,50 Kb )
17/05/2017 | 006-2017 Poder Legislativo - Folga Aniversário ( 537,00 Kb )
22/05/2017 | 005-2017 Poder Legislativo - Fundo Municipal da Câmara ( 549,50 Kb )
22/05/2017 | 007-2017 Poder Legislativo - Cessão de Veículos do Executivo ( 537,00 Kb )
13/06/2017 | PLC 001-2017 Poder Legislativo - Faltas Justificadas ( 538,00 Kb )
25/09/2017 | 008-2017 Poder Legislativo - Revoga a Lei Municipal nº 880-2017 ( 534,50 Kb )
02/10/2017 | 009-2017 Poder Legislativo - Contratação Téc. Contábil ( 538,00 Kb )
23/10/2017 | 010-2017 Poder Legislativo - Altera a Lei do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo ( 534,50 Kb )

Projeto de Lei do Executivo

Arquivo(s) para download

03/02/2017 | PL 002 Operação de Crédito Badesul ( 21,65 Kb )
03/02/2017 | PL 003 Política Municipal de Desenvlvimento Rural ( 39,00 Kb )
03/02/2017 | PL 004 PROF SERIES FINAIS ( 15,76 Kb )
03/02/2017 | PL 004 PROF SERIES FINAIS ( 15,76 Kb )
03/02/2017 | PL 005 PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS ( 15,75 Kb )
03/02/2017 | PL 006 PROFESSOR DE EDUC ESPECIAL ( 15,71 Kb )
03/02/2017 | PL 006 PROFESSOR DE EDUC ESPECIAL ( 15,71 Kb )
03/02/2017 | PL 007 compra de imovel camara ( 18,09 Kb )
03/02/2017 | PL 008 ENFERMEIRO E AGENTE DE SAÚDE ESF ( 51,50 Kb )
14/02/2017 | PL 001 MédicoClínico Geral - Tec Enfermagem ( 66,00 Kb )
20/02/2017 | PL 009 Revisao Executivo para 2017 ( 14,94 Kb )
08/03/2017 | PL 010 P.A. Sta. Veronica ( 14,95 Kb )
08/03/2017 | PL 011 contratação Agente Adm, Motorista e S Gerais (RETIRADO) ( 36,50 Kb )
13/03/2017 | PL 012 Clinico Geral e Tec. Enfermagem. ( 13,78 Kb )
20/03/2017 | PL 013 Contratação Enfermeiro ( 13,82 Kb )
20/03/2017 | PL 014 Programa Municipal de Premiação a Consumidores ( 12,78 Kb )
22/03/2017 | PL 015 Cont Mot Veic pes. Serv Gerais, Agent Adm. ( 14,26 Kb )
27/03/2017 | PL 016 cont med gin e obstetra ( 13,85 Kb )
27/03/2017 | PL 017 Aumento vale alim 2017 ( 13,81 Kb )
06/04/2017 | PL 018 Cont Farm e Bioquimico ( 13,79 Kb )
12/04/2017 | PL 019 Cont de Tratorista ( 13,76 Kb )
12/04/2017 | PL 020 Op de maquinas ( 13,28 Kb )
05/06/2017 | PL 021 Op de maquinas ( 13,73 Kb )
12/06/2017 | PL 022 PPA 2018-2021 ( 13,50 Kb )
12/06/2017 | PL 023 Altera o art 49 da Lei 271 de 2005 - professores ( 15,48 Kb )
12/06/2017 | PL 024 Institui na rede de ensino, a educação fiscal ( 15,57 Kb )
26/06/2017 | PL 025 Autoriza a concessão do incentivo de reabilitação fiscal Municipal ( 15,74 Kb )
10/07/2017 | PL 026 Requalificação UBS ( 16,03 Kb )
07/08/2017 | PL 027 - 2017 Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder contribuição à Coordenadoria Tradicionalista Margaridense - CTM e dá outras providências. ( 16,86 Kb )
07/08/2017 | PL 028 - Programa Municipal de Premiacao ao Consumidor ( 16,12 Kb )
07/08/2017 | PL 028 - Programa Municipal de Premiacao ao Consumidor ( 16,12 Kb )
07/08/2017 | PL 029 Operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal ( 21,10 Kb )
28/08/2017 | PL 030 Taxa iluminação pública ( 26,47 Kb )
12/09/2017 | PL 031 L.D.O para 2018 ( 111,00 Kb )
13/09/2017 | PL 032 turismo ( 21,45 Kb )
02/10/2017 | PL 034 Alt cód. tributario ( 14,61 Kb )
23/10/2017 | PL 035 - PROJETO DE LEI ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO ( 26,52 Kb )
27/10/2017 | PL 036 Assist Social ( 14,35 Kb )
27/10/2017 | PL 037 serv gerais ( 14,28 Kb )
28/11/2017 | PL 039 Diárias Poder Executivo ( 18,10 Kb )
14/12/2017 | PL 038 LOA 2018 ( 15,96 MB )
18/12/2017 | PL 040 Dá nova redação ao calendario de eventos do municipio. ( 20,30 Kb )
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Segunda-feira

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Das 08h às 13h