Decretos

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06/03/2018 | 01-2018 - suspensão direito políticos - 2ª via ( 179,53 Kb )
09/04/2018 | 02-2018 - suspende o Decreto n 01-2018 ( 178,41 Kb )
29/06/2018 | 03-2018 - perda do mandato ( 179,66 Kb )
02/07/2018 | 04-2018 - perda do mandato ( 179,70 Kb )
10/08/2018 | 05-2018 - reintegração em razão de decisão liminar ( 535,00 Kb )
20/08/2018 | 06-2018 - revoga o Decreto 05-2018 em razão de decisão judicial ( 534,50 Kb )
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Segunda-feira

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Terça até sexta-feira

Das 08h às 13h