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Edital Dispensa de Licitação
Para Contratação de Serviços Advocatícios
11 abril 2022
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida do Sul/RS, vereador Georges Petrarca Teixeira Kodayssi, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público, conforme Processo Administrativo 04/2022, com base no art. 74, inciso II da Lei Federal 14.113, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de Advogado(a) para representar a Câmara de Vereadores em atividade de matéria civil/mandado de segurança.
Santa Margarida do Sul, 11 de Abril de 2022
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GEORGES PETRARCA TEIXEIRA KODAYSSI,
Presidente Poder Legislativo Municipal
