Notícias

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida do Sul/RS, vereador Georges Petrarca Teixeira Kodayssi, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, face a necessidade, torna público, com base no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.113, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de serviços de Transmissão e ou/ Retransmissão das Sessões Plenárias, as quais ocorrerão em locais, datas e horários previamente marcados, cuja gravação fica de responsabilidade da contratada, devendo ser disponibilizada uma cópia do arquivo a Direção Administrativa do Poder Legislativo logo após cada sessão.

Propostas serão acolhidas até o dia 16 de setembro do corrente ano, por correio eletrônico. Devendo constar orçamento com custo para transmissão retransmissão para sessão com duração média de 90 minutos, acompanhado das habilitações fiscal, social e trabalhista que constam no Art. 68 da Lei Federal 14.113.

Santa Margarida do Sul, 05 de Setembro de 2022

________________________________________

GEORGES PETRARCA TEIXEIRA KODAYSSI,

Presidente Poder Legislativo Municipal