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Edital de Dispensa de Licitação
20 janeiro 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida do Sul/RS, vereador Georges Petrarca Teixeira Kodayssi, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público, conforme Processo Administrativo 01/2022, com base no art. 74, inciso II da Lei Federal 14.113, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de empresa para prestação de serviço no desenvolvimento e manutenção de caixa postal eletrônica de email e de Sítio Eletrônico Oficial (website) da Câmara de Vereadores e disponibilização do gerenciador de conteúdo com viés de dar publicidade aos atos do Poder Legislativo Municipal.
Santa Margarida do Sul, 20 de Janeiro de 2022
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GEORGES PETRARCA TEIXEIRA KODAYSSI,
Presidente Poder Legislativo Municipal