Data Base no Município de Santa Margarida do Sul

Por iniciativa do Presidente do Poder Legislativo do ano de 2019 de Santa Margarida do Sul, Vereador José Nairo Jardim Fonseca da bancada do PDT, foi feita a sugestão bem como tratativas com o Prefeito Municipal, Luiz Felipe Brenner Machado (PDT) a fim de regulamentar e instituir a Data Base no Município de Santa Margarida do Sul. Assim sendo, O Poder Executivo confeccionou o Projeto de Lei nº 05/2019, protocolado em 24/01/2019, que  dá nova redação ao art. 1.º da Lei n.º 081/2002. (Data Base) que por fim, pelo trabalho, análise e celeridade conjunta dos Vereadores foi aprovado por unanimidade na data de 11/02/2019, resultando assim na Lei Municipal nº 960/2018.

Desta forma, agora os servidores e funcionários do Município de Santa Margarida do Sul terão sempre uma data certa, ou seja, janeiro de cada ano, para revisão geral de seus vencimentos, não sendo mais atingidos pela perda inflacionária.