A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.(ast. 1º, 2);

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

Como faço para acessar as despesas diárias da prefeitura e câmara e as receitas da prefeitura?

Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar o nosso site e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período(dia,mês e ano) e unidade gestora (prefeitura,camara), a mesma coisa para  a receita,receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período(dia,mês e ano) e unidade gestora.

Como faço para acompanhar os programas, ações, projetos e obras?

No portal no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura, faps) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.

Como os Vereadores são eleitos?

Os Vereadores são eleitos, através das eleições municipais, pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-Presidente, além de 1º e 2º Secretários.

Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos por meio de eleições diretas. 

Como ter acesso à legislação municipal?

A legislação municipal pode ser acessada através do nosso site clicando menu no link "Matéria Legistlativa" e logo depois em "Leis".

No portal Câmara de Vereadores o acesso a informação esta disponível?

Os cidadãos podem solicitar informações acessando o portal. Clicando no ícone “acesso a informação”. Será necessário preencher com clareza todos os campos assim a administração poderá contatar para eventual esclarecimento sobre a consulta. A Câmara segue a Lei Federal nº 12.527/2011 que assegura o acesso a informação no âmbito do município através do seu portal.

O que é Câmara Municipal de Vereadores?

É o local onde o Poder Legislativo é exercido, com funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

O que é exigido para que um cidadão se torne um vereador?

Para ter condições de ser eleito vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos.

O que é mandato de um vereador?

É uma atribuição concedida ao vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O Vereador tem mandato de quatro anos.

O que é Mesa Diretora?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

O que é Processo Legislativo?

É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas.

O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 01 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, com o competente recesso parlamentar. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação

O que são as Comissões Permanentes?

É no âmbito das comissões que os vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, podendo propor alterações e aperfeiçoamentos. A elas incumbe estudar as proposições manifestando-se através de Parecer para a orientação do Plenário.

O que são proposições?

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Grande, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o objetivo.

O que são Vereadores?

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal  para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara dos Vereadores. 

Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato do Presidente, dos demais membros da Mesa e do Suplente do Secretário é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Qual é a duração do mandato dos Vereadores?

O mandato dos Vereadores tem duração de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições. 

Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

Para que uma sessão seja iniciada as sessões ordinárias e extraordinárias, é necessário a presença da maioria dos vereadores, ou seja, 5 vereadores. Não se verificando o quórum de presença, o Presidente declarará que não pode haver sessão.

Qual o papel das Comissões?

As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse público.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

Quantos são os vereadores no Município?

A Câmara Municipal compõe-se de 9 vereadores.

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

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