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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual no Exercício de 2017 para os servidores do Poder Executivo e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santa Margarida do Sul/RS. ( 8,77 Kb )
LEI 859 - Inclui novas acoes na LOA aquisicao de imovel.pdf ( 200,08 Kb )
LEI 860 - Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural ( 24,82 Kb )
LEI 861 - Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. ( 20,28 Kb )
LEI 862 - Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. ( 20,30 Kb )
LEI 863 - Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. ( 20,30 Kb )
LEI 864 - Cria vaga de Emprego Público para Agente Comunitário de Saúde e Enfermeiro. ( 25,56 Kb )

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